Projeto de Lei Complementar nº 03/2021 (E)
Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal — SIM/POA e torna obrigatória a inspeção sanitária e industrial no Município de Pitanga, Estado do Paraná, e dá outras providências.
| Título | Tipo |
|---|---|
| 01 - Projeto_000197.pdf | Arquivo |
| 02 - Parecer Jurídico_000206.pdf | Arquivo |
| 03 - Prorrogação de prazo - CCJ_000229.pdf | Arquivo |
| 04 - Relatório e voto CCJ_000230.pdf | Arquivo |
| 05 - Substitutivo nº 1_000231.pdf | Arquivo |
| 06 - Parecer da CCJ_20210429_163032.pdf | Arquivo |
| 07 - Relatório Voto CFO_20210430_095727.pdf | Arquivo |
| 08 - Parecer da CFO_20210506_152926.pdf | Arquivo |
| 09 - Relatório e voto CPG_000300.pdf | Arquivo |
| 10 - Parecer CPG_20210512_104936.pdf | Arquivo |
| 11 - Primeira Votação_000081.pdf | Arquivo |
| 12 - Segunda Votação_000082.pdf | Arquivo |
Ações do documento