Projeto de Lei Complementar nº 3-2020 (L)
Acrescenta o art. 122-A à Lei Complementar n° 7, de
13 de julho de 2007, para tornar obrigatória a
inserção do símbolo do autismo nas placas de
atendimento preferencial.
| Título | Tipo |
|---|---|
| 1 - Projeto _0001.pdf | Arquivo |
| 02 - Informação Jurídica_0001.pdf | Arquivo |
| 03 - CCJ _000153.pdf | Arquivo |
| 03 - Parecer CCJ_0001.pdf | Arquivo |
| 04 - CFO_000154.pdf | Arquivo |
| 05 - Ofício ao CONCIDADE_000155.pdf | Arquivo |
| 06 - Edital de convocação audiência pública_000156.pdf | Arquivo |
| 07 - Ata da audiência pública_000157.pdf | Arquivo |
| 08 - CPG_000158.pdf | Arquivo |
| 09 - Primeira votação_000219.pdf | Arquivo |
| 10 - Segunda votação_000265.pdf | Arquivo |
Ações do documento