Projeto de Lei Complementar nº 08-2020

"Altera dispositivo da Lei Complementar 46/2018 e acrescenta o Art.21-A na Lei Complementar 55/2019".
 Título   Tipo 
01 - Projeto_20201124_161707.pdf Arquivo
02 - Informação Jurídica_20201127_092912.pdf Arquivo
03 - Prorrogação de Prazo_20201204_101331.pdf Arquivo
04 - Ofício nº 20-2020 para executivo_20201202_144908.pdf Arquivo
05 - Parecer CCJ_20201209_103633.pdf Arquivo
06 - Ofício nº 85-2020 - parecer contrário CCJ_20201221_142726.pdf Arquivo
07 - Certidão_20201221_142756.pdf Arquivo

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