Projeto de Lei Complementar nº 09-2020

Altera o Código Tributário Municipal, Lei Complementar Municipal n° 8, de 21 de dezembro de 2009, para adequá-lo à Lei Complementar n.° 175, de 23 de setembro de 2020, adequando, ainda, as regras do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS-QN).

Ações do documento