Lei nº 2466 de 13 de junho de 2023 - Parte Vetada_000853.pdf
Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Divida
Ativa do Município de Pitanga, denominado de REFIS PITANGA 2023, e dá outras providencias.
Lei nº 2466 de 13 de junho de 2023 - Parte Vetada_000853.pdf
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