2010

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Lei nº 1559 de 10 de fevereiro de 2010.pdf Arquivo
Lei nº 1560 de 17 de março de 2010.pdf Arquivo
Lei nº 1561 de 17 de março de 2010.pdf Arquivo
Lei nº 1562 de 29 de março de 2010.pdf Arquivo
Lei nº 1563 de 29 de março de 2010.pdf Arquivo
Lei nº 1564 de 29 de março de 2010.pdf Arquivo
Lei nº 1565 de 08 de abril de 2010.pdf Arquivo
Lei nº 1566 de 08 de abril de 2010.pdf Arquivo
Lei nº 1567 de 19 de abril de 2010.pdf Arquivo
Lei nº 1568 de 26 de abril de 2010.pdf Arquivo
Lei nº 1569 de 27 de abril de 2010.pdf Arquivo
Lei nº 1570 de 27 de abril de 2010.pdf Arquivo
Lei nº 1571 de 21 de maio de 2010.pdf Arquivo
Lei nº 1572 de 28 de maio de 2010.pdf Arquivo
Lei nº 1573 de 28 de maio de 2010.pdf Arquivo
Lei nº 1574 de 08 de junho de 2010.pdf Arquivo
Lei nº 1575 de 08 de junho de 2010.pdf Arquivo
Lei nº 1576 de 8 de junho de 2010.pdf Arquivo
Lei nº 1577 de 21 de junho de 2010.pdf Arquivo
Lei nº 1578 de 23 de junho de 2010.pdf Arquivo
Lei nº 1579 de 23 de junho de 2010.pdf Arquivo
Lei nº 1580 de 1 de julho de 2010.pdf Arquivo
Lei nº 1581 de 1 de julho de 2010.pdf Arquivo
Lei nº 1582 de 6 de julho de 2010.pdf Arquivo
Lei nº 1583 de 23 de julho de 2010.pdf Arquivo
Lei nº 1584 de 23 de julho de 2010.pdf Arquivo
Lei nº 1585 de 23 de julho de 2010.pdf Arquivo
Lei nº 1586 de 23 de julho de 2010.pdf Arquivo
Lei nº 1587 de 20 de agosto de 2010.pdf Arquivo
Lei nº 1588 de 20 de agosto de 2010.pdf Arquivo
Lei nº 1589 de 20 de agosto de 2010.pdf Arquivo
Lei nº 1590 de 20 de agosto de 2010.pdf Arquivo
Lei nº 1591 de 3 de setembro de 2010.pdf Arquivo
Lei nº 1592 de 10 de setembro de 2010.pdf Arquivo
Lei nº 1593 de 15 de setembro de 2010.pdf Arquivo
Lei nº 1594 de 20 de setembro de 2010.pdf Arquivo
Lei nº 1595 de 21 de outubro de 2010.pdf Arquivo
Lei nº 1596 de 21 de outubro de 2010.pdf Arquivo
Lei nº 1597 de 21 de outubro de 2010.pdf Arquivo
Lei nº 1598 de 22 de outubro de 2010.pdf Arquivo
Lei nº 1599 de 3 de novembro de 2010.pdf Arquivo
Lei nº 1600 de 3 de novembro de 2010.pdf Arquivo
Lei nº 1601 de 19 de novembro de 2010.pdf Arquivo
Lei nº 1602 de 29 de novembro de 2010.pdf Arquivo
Lei nº 1603 de 6 de dezembro de 2010.pdf Arquivo
Lei nº 1604 de 10 de dezembro de 2010.pdf Arquivo
Lei nº 1605 de 10 de dezembro de 2010.pdf Arquivo
Lei nº 1606 de 13 de dezembro de 2010.pdf Arquivo
Lei nº 1607 de 13 de dezembro de 2010.pdf Arquivo
Lei nº 1608 de 16 de dezembro de 2010.pdf Arquivo
Lei nº 1609 de 16 de dezembro de 2010.pdf Arquivo
Lei nº 1610 de 16 de dezembro de 2010.pdf Arquivo
Lei nº 1611 de 16 de dezembro de 2010.pdf Arquivo
Lei nº 1612 de 16 de dezembro de 2010.pdf Arquivo
Lei nº 1613 de 16 de dezembro de 2010.pdf Arquivo
Lei nº 1614 de 16 de dezembro de 2010.pdf Arquivo
Lei nº 1615 de 23 de dezembro de 2010.pdf Arquivo
Lei nº 1616 de 23 de dezembro de 2010.pdf Arquivo
Lei nº 1617 de 28 de dezembro de 2010.pdf Arquivo
Lei nº 1618 de 28 de dezembro de 2010.pdf Arquivo
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