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Info

1983

 Título   Tipo 
Lei nº 331 de 18 de janeiro de 1983.pdf Arquivo
Lei nº 332 de 18 de janeiro de 1983.pdf Arquivo
Lei nº 333 de 29 de março de 1983.pdf Arquivo
Lei nº 334 de 07 de abril de 1983.pdf Arquivo
Lei nº 335 de 22 de abril de 1983.pdf Arquivo
Lei nº 336 de 14 de julho de 1983001.pdf Arquivo
Lei nº 337 de 12 de setembro de 1983.pdf Arquivo
Lei nº 338 de 04 de novembro de 1983.pdf Arquivo
Lei nº 339 de 21 de novembro de 1983.pdf Arquivo
Lei nº 340 de 22 de novembro de 1983.pdf Arquivo
Lei nº 341 de 28 de novembro de 1983.pdf Arquivo
Lei nº 342 de 29 de novembro de 1983.pdf Arquivo
Lei nº 343 de 21 de dezembro de 1983.pdf Arquivo
Lei nº 344 de 21 de dezembro de 1983.pdf Arquivo
Lei nº 345 de 21 de dezembro de 1983.pdf Arquivo
Lei nº 346 de 21 de dezembro de 1983.pdf Arquivo

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