2025
| Título | Tipo |
|---|---|
| Lei nº 2529 de 31 de dezembro de 2024-sem o veto.pdf | Arquivo |
| Lei n°2530 24 de janeiro de 2025001.pdf | Arquivo |
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| Lei nº 2529 de 31 de dezembro de 2024-sem o veto.pdf | Arquivo |
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