Lei nº 2439 de 19 de outubro de 2022.pdf
Altera o art. 7º da Lei nº 2.420, de 29 de abril de 2022, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio a eventos, atividades e projetos ligados à cultura, ao esporte e que promovam o fomento e incentivo ao desenvolvimento da agricultura, da pecuária, da indústria, do comércio e do turismo.
Lei nº 2439 de 19 de outubro de 2022.pdf
—
Documento PDF,
609 KB (624382 bytes)