Lei nº 2389 de 27 de outubro de 2021
lnstitui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade
Econômica, estabelece normas para atos de liberação de
atividade econômica e a análise de impacto regulatório e
dá outras providências.
Lei nº 2389 de 27 de outubro de 2021001.pdf
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