Lei nº 2369 de 21 de maio de 2021
Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavirus - Covid-19 - e dá outras providências.
Lei nº 2369 de 21 de maio de 2021_000374.pdf
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