Lei nº 2366 de 30 de março de 2021
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação — CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da
Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei
Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
Lei nº 2366 de 30 de março de 2021_000145.pdf
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