Lei nº 2320 de 29 de maio de 2020
Autoriza o Poder Executivo a manter os pagamentos,
durante estado de emergência nacional pelo coronavírus,
a empresas que mantém contratos para prestação de
serviços de transporte escolar com a Administração
Pública Municipal.
Lei nº 2320 de 29 de maio de 2020_000046.pdf
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