Lei nº 2342 de 08 de outubro de 2020.pdf

Acrescenta o art. 122-A à Lei Complementar 7, de 13 de julho de 2007, para tornar obrigatória a inserção do símbolo do autismo nas placas de atendimento preferencial.

PDF document icon Lei nº 2342 de 08 de outubro de 2020.pdf — Documento PDF, 283 KB (290637 bytes)