Lei nº 2309 de 25 de março de 2020.pdf
Altera o caput dos arts. 88 e 89, ambos da Lei n° 1.243,
de 30 de junho de 2005, para estabelecer nova aliquota
de contribuição previdenciária.
Lei nº 2309 de 25 de março de 2020_20200506_101609.pdf
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