Lei nº 2131 de 12 de abril de 2018.pdf
Cria definições, competências e atribuições para os cargos de Chefe de Sessão, Diretor de Departamento e Assessor de Secretaria, altera os artigos 41-A, 41-B e 41-C; altera o título do Anexo Único; cria os Anexos II, III e IV da Lei 1.759/2013 de 01 de abril de 2013.
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