Lei nº 1999 de 1 de abril de 2016.pdf
Cria o Conselho Municipal de Direitos Humanos - CMDH, e acresce à Lei 1.759 de 1º de abril de 2013, a alínea Z, no artigo 27, e dá outras providências.
Lei nº 1999 de 1 de abril de 2016.pdf
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