Lei nº 1898 - 15 de dezembro de 2014.pdf
Reorganiza o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - Conselho FUNDEB, criado através da Lei nº 1.361 de 15 de junho de 2007, criando o Conselho de Acompanhamento e Controle Soc
Lei nº 1898 - 15 de dezembro de 2014.pdf
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