Lei nº 1882 - 16 de outubro de 2014.pdf
Cria os componente do Município de Pitanga, Estado do Paraná do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, define os parâmetros para a elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
Lei nº 1882 - 16 de outubro de 2014.pdf
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