Lei nº 1783 de 19 de junho de 2013.pdf
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Pitanga, a firmar convênios e assumir obrigações em nome do Município, relativas à construção de unidades habitacionais de interesse social, revoga a Lei 1670, de 27 de outubro de 2011, e dá outras providências.
Lei nº 1783 de 19 de junho de 2013.pdf
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