Lei nº 1740 de 25 de outubro de 2012.pdf

“Dá nova redação ao artigo 1º e a seu §1º, da lei Municipal nº 1013, de 25 de outubro de 2001, revogando as disposições do artigo 1º, da Lei Municipal nº 1376, de 06 de agosto de 2007, e dá outras providências.

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