Lei nº 1734 de 24 de setembro de 2012.pdf
Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV – SUB 50), estabelecido pela Lei Federal nº 11.977/2009, alterada pela Lei nº 12.424/2011.
Lei nº 1734 de 24 de setembro de 2012.pdf
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