Lei nº 1645 de 22 de junho de 2011.pdf
Regulamenta o artigo 342 caput da Lei Complementar nº 08/2009 – Código Tributário Municipal -, e institui Programa Municipal de Incentivo à Arrecadação, referente ao IPTU – Imposto sobre a Propriedade, Predial e Territorial Urbana – de 2011, mediante a realização de sorteios e premiação, e dá outras
Lei nº 1645 de 22 de junho de 2011.pdf
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