Lei nº 1638 de 25 de maio de 2011.pdf
Concede aos servidores públicos municipais, do quadro próprio do magistério ativos, inativos e pensionistas e integrantes do quadro de emprego público, e, membros do conselho tutelar revisão geral anual que especifica e dá outras providências.
Lei nº 1638 de 25 de maio de 2011.pdf
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