Lei nº 1626 de 18 de abril de 2011.pdf
Altera a redação do artigo 2º para adaptá-lo às diretrizes, objetivos e metas previstos na Lei do Plano Plurianual – PPA e corrige a redação do § 1º do 3º, todos da Lei 1613, de 16 de dezembro de 2010.
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