Lei nº 1583 de 23 de julho de 2010.pdf
Revisão e alteração dos anexos da Lei nº 1522/2009 do Plano Plurianual e do Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 1523/2009 de Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências.
Lei nº 1583 de 23 de julho de 2010.pdf
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