Lei n° 1438 de 28 de abril de 2008.pdf
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através do Banco do Brasil, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências.
Lei n° 1438 de 28 de abril de 2008.pdf
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