Lei n° 1405 de 14 de novembro de 2007.pdf
Propõe critérios para a regulamentação da provisão de benefícios eventuais no âmbito da política pública de assistência social do Município de Pitanga, em conformidade com a Resolução nº 212 de 19 de outubro de 2006 do Conselho Nacional de Assistência Social e dá outras providências.
Lei n° 1405 de 14 de novembro de 2007.pdf
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