Lei n° 1361 de 15 de junho de 2007.pdf
Autoriza a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – Conselho do FUNDEB, e dá outras providências.
Lei n° 1361 de 15 de junho de 2007.pdf
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