Lei nº 1208 de 30 de junho de 2004.pdf

Dispõe sobre a organização da participação comunitária na elaboração do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e do Orçamento Anual - LOA.

PDF document icon Lei nº 1208 de 30 de junho de 2004.pdf — Documento PDF, 1.94 MB (2037057 bytes)