Lei nº 1190 de 23 de abril de 2004.pdf
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da área rural que especifica para fins de desapropriação e atendimento ao Código Florestal, para a construção e funcionamento de pequena central hidrelétrica Itaguaçu.
Lei nº 1190 de 23 de abril de 2004.pdf
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