Lei nº 901 de 18 de novembro de 1998.pdf
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder a doação para a Associação dos Motoristas de Pitauga, inscrita no CGC/MF sob n° 02.686.331/0001-52, de uma área de terras medindo 13.061,90 m2, constituída pelo lote n° 02, da quadra 01, parte da área institucional do Parque Industrial, deste Mun
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