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06 - Ofício nº 298-2019 - GAB_20191127_143336.pdf
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2019
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Projeto de Lei nº 57-2019
06 - Ofício nº 361-2018 - GAB.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2018
/
Projeto de Lei nº 77-2018
06 - Parecer CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2024
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Projeto de Lei nº 05 - 2024
06 - Parecer CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
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2024
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Projeto de Lei nº 23 - 2024
06 - Parecer CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2022
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Projeto de Lei nº 20-2022
06 - Parecer CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2022
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Projeto de Lei nº 15-2022
06 - Parecer CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2024
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Projeto de Lei nº 03 - 2024 (L)
06 - Parecer CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2024
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Projeto de Lei nº 19 - 2024
06 - Parecer CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2025
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Projeto de Lei nº 02-2025
06 - Parecer CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2022
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Projeto de Lei nº 16-2022 (L)
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