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Pautas
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2018
Lei nº 2467 de 13 de junho de 2023.pdf
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Legislação
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Lei Ordinária do Legislativo
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2023
03 - Ofício nº 46-2021 - GAB_000103.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2021
/
Projeto de Lei nº 03-2021
05 - CPG_20190712_145851.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2019
/
Projeto de Lei Complementar 01-2019 Legislativo
02 - Informação Jurídica_20200401_085429.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2020
/
Projeto de Lei nº 14-2020
01 - Projeto_20200205_103903.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2020
/
Projeto de Lei Complementar nº 01-2020 - Legislativo
03 - Relatório CCJ_20201124_135825.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2020
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Projeto de Lei nº 44-2020
08 - Relátorio e voto CPG001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
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2025
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Projeto de Lei nº 04-2025
06 - Parecer CCJ_0001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2020
/
Projeto de Lei nº 25-2020
01 - Projeto_20191204_090402.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 77-2019
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