Projeto de Lei nº 04-2025
| Título | Tipo |
|---|---|
| 01 - Projeto.pdf | Arquivo |
| 02 - Informação jurídica.pdf | Arquivo |
| 03 - Relatorio e voto CCJ.pdf | Arquivo |
| 04 - Emenda Modificativa n°1.pdf | Arquivo |
| 05 - Parecer CCJ.pdf | Arquivo |
| 06 - Relatorio e voto CFO.pdf | Arquivo |
| 07 - Parecer da comissão de finanças e orçamento001.pdf | Arquivo |
| 08 - Relátorio e voto CPG001.pdf | Arquivo |
| 09 - Parecer CPG.pdf | Arquivo |
| 10 - Votação única a emenda modificativa nº01 ao Projeto de Lei nº 4.pdf | Arquivo |
| 11 - 1º Votação ao Projeto de Lei nº 04001.pdf | Arquivo |
| 12 - 2º Votação ao Projeto de Lei nº 04001.pdf | Arquivo |
Ações do documento