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02 - Informação Jurídica_20201118_161309.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 22-2020 - (L)
02 - Informação Jurídica_000039.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2020
/
Projeto de Lei nº 33-2020
01 - Projeto.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2023
/
Projeto de Lei Complementar nº 05 - 2023 (L)
01 - Projeto_20191202_135652.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2019
/
Projeto de Lei nº 73-2019
Lei nº 1081 de 19 de junho de 2002_000268.pdf
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e (Id outras providências.
Localizado em
Legislação
/
…
/
Lei Ordinária do Legislativo
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2002
06 - Substitutivo nº 1_20190618_165218.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
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2019
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Projeto de Lei nº 26-2019
04- CFO_20190530_100835.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
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2019
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Projeto de Lei n° 23-2019
03. CCJ_20190528_151825.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
/
Projeto de Lei nº 24-2019 - Legislativo
02 - Informação Jurídica_20190502.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
/
Projeto de Lei nº 22-2019 - Legislativo
03 - Parecer CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2018
/
Projeto de Lei nº 57-2018
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