Projeto de Lei Complementar nº 05 - 2023 (L)
| Título | Tipo |
|---|---|
| 01 - Projeto.pdf | Arquivo |
| 02 - Informação Jurídica.pdf | Arquivo |
| 03 - Ofício de Gabinete nº 09-2023.pdf | Arquivo |
| 04 - Requerimento nº 34-2023 retirada de projeto.pdf | Arquivo |
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