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14 - Ofício nº 20-2018 GAB_20190410.pdf
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Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Lei nº 62-2018
13 - Única Votação à Emenda Supressina nº 02-2023.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2023
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Projeto de Lei nº 19 - 2023
07 - Parecer CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2023
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Projeto de Lei nº 17- 2023 (L)
68 - Única votação emenda modificativa nº 14_000359.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 03-2021
64 - Única votação emenda aditiva nº 9_000355.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 03-2021
07 - Parecer CFO.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2022
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Projeto de Lei Complementar nº 1/2022 (L)
05 - Parecer CCJ_000018.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 24-2020
04 - Emenda Modificativa nº 1_20200305_100807.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 07-2020
06 -Única Votação Emenda nº 01.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2017
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Projeto de Lei nº 56-2017
06 - Requerimento nº 34-2019 - Retirada pelo Autor_20191023_095906.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei Complementar nº 03-2019 - Legislativo
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