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2021
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Projeto de Lei nº 51-2021
09 - Parecer CPG001.pdf
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Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 43-2021
06 - Parecer CCJ001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 06-2021 (L)
09 - Parecer CFO001.pdf
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Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 41-2021
05 - Parecer CFO.pdf
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Processo Legislativo
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2024
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Projeto de Lei nº 17 - 2024
06 - 1ª Votação_20190404.pdf
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Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 06-2019 - Legislativo
05 - Parecer CCJ.pdf
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Processo Legislativo
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2022
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Projeto de Lei Complementar nº 1/2022 (L)
07 - Segunda votação_20190627_094559.pdf
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Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 01-2019 - Legislativo
06 - Primeira votação_20190627_094521.pdf
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Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 01-2019 - Legislativo
09 - Segunda votação_20190626_164647.pdf
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Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 22-2019 - Legislativo
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