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22 - Emenda Parlamentar Impositiva nº 12_20190411.pdf
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Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Lei nº 74-2018
22 - Emenda Parlamentar Impositiva nº 12_20190411.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Lei nº 71-2018
22 - Emenda Supressiva n° 8_000180.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 03-2021
22 - Ofício nº 86-2020_20201217_102352.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 42-2020
22 - Ofício nº 93-2022 - veto rejeitado.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2022
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Projeto de Lei Complementar nº 03-2022 (L)
22 - Parecer CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2023
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Projeto de Lei nº 07 - 2023
22 - Parecer CFO_000176.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei Complementar nº 02/2021 (E)
22 - Parecer Jurídico_1.pdf
Localizado em
Transparência
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2020
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Licitação nº 7/2020 - Pregão (Eletrônico) nº 5/2020
22 - Primeira votação do Substitutivo nº 1_20200902_112008.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 19-2020
22 - Primeira Votação_20201113_145912.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei Complementar nº 04-2020
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