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Projeto de Lei nº 18-2018
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2024
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Projeto de Lei nº 06 - 2024 (L)
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2023
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Projeto de Lei nº 08- 2023 (L)
09 - Segunda votação001.pdf
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2022
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Projeto de Lei nº 01-2022 (L)
09 - Segunda votação_000212.pdf
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2020
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Projeto de Lei nº 09-2020(L)
09 - Segunda votação_000262.pdf
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2020
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Projeto de Lei nº 13/2020 (L)
09 - Segunda votação_20190829_151543.pdf
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2019
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Projeto de Lei n° 35-2019 Legislativo
09 - Segunda votação_20190627_153051.pdf
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2019
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Projeto de Lei nº 18-2019
09 - Segunda votação_20190626_164647.pdf
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Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 22-2019 - Legislativo
09 - Segunda Votação_20190411.pdf
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2018
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Projeto de Lei nº 75-2018
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