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2023
07 - CCJ_20191022_104552.pdf
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2019
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Projeto de Lei nº 40-2019
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF-Gestão Fiscal)
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Publicações da Câmara
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Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF-Execução Orçamentária)
Projeto de Lei nº 06 - 2024 (L)
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Projetos de Lei
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2024
06 - Emenda Supressiva nº 1.pdf
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2022
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Projeto de Lei nº 24-2022
Projeto de Lei Complementar nº 04 - 2024
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Projeto de Lei Complementar
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2024
05 - CPG.pdf
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2018
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Projeto de Lei nº 06-2018 - Legislativo
Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal
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Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar nº 03 - 2024
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Projeto de Lei Complementar
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2024
Projeto de Lei Complementar nº 02 - 2024
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Projeto de Lei Complementar
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2024
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