Projeto de Lei Complementar nº 01 - 2023
| Título | Tipo |
|---|---|
| 01 - Projeto.pdf | Arquivo |
| 03 - Ofício de gabinete nº 10-2023 - Esclarecimentos.pdf | Arquivo |
| 04 - Ofício nº 370-2023 Retirada de Projeto.pdf | Arquivo |
| 05 - Despacho retirada de Projeto ao Presidente.pdf | Arquivo |
| 06 - Decisão retirada de Projeto.pdf | Arquivo |
| 02 - Informação Jurídica.pdf | Arquivo |
Ações do documento