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2020
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Projeto de Lei nº 22-2020
05 - Parecer CCJ_0001.pdf
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Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 11-2020(L)
05 - Parecer CCJ_0001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 30-2020
05 - Parecer CCJ_000129.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 05-2021
05 - Parecer CCJ_000260.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 37-2020
05 - Parecer CCJ_000411.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 16-2021
05 - Parecer CCJ_20190410.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 13-2019 - Legislativo
05 - Parecer CCJ_20190913_154043.pdf
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Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 26-2019
05 - Parecer CCJ_20200305_100859.pdf
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Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 07-2020
05 - Parecer CCJ_20200403_141636.pdf
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Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 13-2020
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