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Projeto de Lei nº 09-2022
05 - Parecer CCJ001.pdf
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2022
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Projeto de Lei nº 02-2022 (L)
05 - Parecer CCJ001.pdf
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Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 49/2021
05 - Parecer CCJ001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei Complementar nº 05/2021 (E)
05 - Parecer CCJ_000014.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 23-2020
05 - Parecer CCJ_000018.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 24-2020
05 - Parecer CCJ_000043.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 33-2020
05 - Parecer CCJ_000052.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei Complementar nº 02/2021 (E)
05 - Parecer CCJ_000063.pdf
Localizado em
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2021
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Projeto de Lei Complementar nº 01-2021 - (L)
05 - Parecer CCJ_0001.pdf
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2020
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Projeto de Lei nº 27-2020
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