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02 - Informação Juridica.pdf
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Processo Legislativo
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2023
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Projeto de Lei nº 19 - 2023
2022-02-22 - Ordinária nº 04-2022.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
Atas
/
2022
07 - CPG.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2019
/
Projeto de Lei nº 10-2019
Lei Complementar nº 77 de 25 de novembro de 2022.pdf
Dispõe sobre a movimentação de terra no Município de Pitanga.
Localizado em
Legislação
/
…
/
Lei Complementar
/
2022
03 - Parecer jurídico.pdf
Localizado em
Transparência
/
…
/
2023
/
Licitação nº 21-2023 - Inexigibilidade nº 17-2023
07 - Decisão do Presidente.pdf
Localizado em
Transparência
/
…
/
2024
/
PA 33 - Inexigibilidade 15
03 - Parecer Jurídico001.pdf
Localizado em
Transparência
/
…
/
2021
/
Licitação nº 19-2021 - Inexigibilidade nº 17-2021
07 - Parecer CFO_0001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2020
/
Projeto de Lei nº 25-2020
03 - CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2018
/
Projeto de Lei nº 03-2018 - Legislativo
03 - CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2017
/
Projeto de Lei nº 40-2017
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