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Arquivo Microsoft Word Document 2017-12-05.doc
Localizado em Processo Legislativo / Pautas / 2017
Arquivo PDF document 02 - Informação jurídica.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / 2023 / Projeto de Lei nº 12- 2023
Arquivo PDF document 2020-03-24 - Extraordinária nº 04-2020_20200401_083722.pdf
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2020
Arquivo Lei nº 2322 de 18 de junho de 2020
Fixa o subsidio dos Vereadores para a legislatura de 2021 a 2024.
Localizado em Legislação / … / Lei Ordinária do Legislativo / 2020
Arquivo PDF document 01 - Projeto.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / 2025 / Projeto de Lei nº 01-2025
Arquivo Lei Complementar nº 67 de 13 de abril de 2021
Acrescenta o art. 231-A na Lei Complementar n° 8, de 21 de dezembro de 2009, para permitir o pagamento parcelado do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.
Localizado em Legislação / … / Lei Complementar / 2021
Arquivo PDF document Lei nº 1181 de 15 de dezembro de 2003_000162.pdf
Insere parágrafo único no artigo 2° da Lei Municipal n° 1.122 de 27 de março de 2003 e dá outras providências.
Localizado em Legislação / … / Lei Ordinária do Legislativo / 2003
Arquivo PDF document 03 - Informação Jurídica_20191204_163301.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / 2019 / Projeto de Lei nº 75-2019
Arquivo Lei nº 2277 de 18 de outubro de 2019
Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 2.218, de 13 de março de 2019.
Localizado em Legislação / … / Lei Ordinária do Legislativo / 2019
Arquivo Lei nº 2276 de 18 de outubro de 2019
Altera o artigo 3º da Lei Municipal n° 2.216, de 13 de março de 2019.
Localizado em Legislação / … / Lei Ordinária do Legislativo / 2019
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