Projeto de Lei Complementar nº 06-2017

Institui o Código de Obras do Município de Pitanga.
 Título   Tipo 
01 - Projeto.pdf Arquivo
02 - Memorando 01-2018.pdf Arquivo
03 - Ofício nº 01-2018 - CCJ.pdf Arquivo
04 - Ofício nº 02-2018 - CCJ.pdf Arquivo
05 - Ofício nº 09-2018.pdf Arquivo
06 - Ofício nº 42-2018 GAB.pdf Arquivo
07 - Ofício 47-2018 GAB.pdf Arquivo
08 - Ofício nº 03-2018 - CCJ.pdf Arquivo
09 - Informação Jurídica.pdf Arquivo
10 - CCJ.pdf Arquivo
11 - Substitutivo nº 01.pdf Arquivo
12 - Ofício nº 50-2018 - SADM.pdf Arquivo
13 - CFO.pdf Arquivo
13 - Despacho CPG.pdf Arquivo
14 - Ofício nº 04-2018 - CPG.pdf Arquivo
15 - Ata de Audiência Pública.pdf Arquivo
16 - CPG.pdf Arquivo
17 - Substitutivo nº 02.pdf Arquivo
18 - CCJ.pdf Arquivo
19 - CFO.pdf Arquivo
20 - 1ª Votação.pdf Arquivo
21 - 2ª Votação.pdf Arquivo
22 - Redação Final.pdf Arquivo
23 - Informação Jurídica.pdf Arquivo
23 - Veto.pdf Arquivo
24 - Informação Jurídica.pdf Arquivo
25 - Parecer CCJ.pdf Arquivo
26 - Parecer CFO.pdf Arquivo
27 - Ofício ao Executivo.pdf Arquivo
28 - Voto relator CPG.pdf Arquivo
29 - Resposta do Executivo.pdf Arquivo
30 - Única votação veto_20190712_160155.pdf Arquivo
31 - Ofício nº 59_20190712_160236.pdf Arquivo

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