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04 - Relatório e voto relator CCJ_20210208_140446.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 48-2020
04 - Relatório Voto CCJ_20210430_095616.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 12-2021
04 - Requerimento nº 41-2021001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2021
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Projeto de Lei nº 03-2021 (L)
04 - Substituivo nº 01_20190424.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 20-2019 - Legislativo
04 - Substitutivo 01_0001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 30-2020
04 - Substitutivo _20190626_084734.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2019
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Projeto de Lei nº 06-2019
04 - Substitutivo _20191212_143621.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei Complementar nº 03-2019
04 - Substitutivo _20200403_141551.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 13-2020
04 - Substitutivo n° 1_20201214_162050.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 47-2020
04 - Substitutivo n° 1_000013.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 23-2020
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