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02 - Informação Jurídica_20190503.pdf
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2019
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Projeto de Lei nº 27-2019 - Legislativo
02 - Informação Jurídica_20190503.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 28-2019 - Legislativo
02 - Informação Jurídica_20190503.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 25-2019 - Legislativo
02 - Mem nº 01-2018 - PCMP.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2017
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Projeto de Lei Complementar nº 10-2017
02 - Mem nº 01-2018 - PCMP.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2017
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Projeto de Lei Complementar nº 09-2017
02 - Memorando 01-2018.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2017
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Projeto de Lei Complementar nº 06-2017
02 - Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei nº 01-2025001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2025
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Projeto de Lei nº 01-2025
02 - Mensagem Aditiva nº 1-2023.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2023
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Projeto de Lei nº 04 - 2023 (L)
02 - Ofício 108-2018 GAB.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Lei nº 33-2018
02 - Ofício 110-2018 -GAB.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Lei nº 36-2018
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